Férias do ano de admissão
Você tem direito de tirar as férias do ano em que entrou na Polícia. Se não deixarem você descansar esse período, é possível pedir o pagamento dessas férias com o terço constitucional.
Polícia Militar do Estado de São Paulo
Seus direitos merecematenção especializada
Assessoria jurídica técnica, estratégica e 100% especializada no atendimento a Policiais Militares, com foco máximo na defesa dos direitos individuais e na recomposição de valores que deixaram de ser pagos.
Defesa Jurídica Especializada
Direitos que se perdem
em silêncio
Os Policiais Militares do Estado de São Paulo enfrentam diariamente uma das rotinas mais intensas e exigentes do serviço público. Além dos riscos inerentes à atividade policial, acumulam longas jornadas, convocações inesperadas, deslocamentos constantes e sobrecarga emocional.
Em meio a esse cenário, muitos direitos garantidos por lei acabam sendo omitidos, negados, pagos parcialmente ou calculados de forma incorreta pela Administração Pública, gerando prejuízos financeiros que se acumulam de forma silenciosa ao longo dos anos.
Inúmeros militares não recebem corretamente verbas como férias, terço constitucional, bonificações, licenças-prêmio, diárias, adicionais, gratificações e restituições tributárias. Muitas dessas distorções só são reconhecidas após análise jurídica detalhada, o que torna indispensável o acompanhamento especializado.
O que você pode reaver
Direitos frequentemente negados
Situações que analisamos com mais recorrência no atendimento a Policiais Militares do Estado de São Paulo.
Bonificação por Resultados
A ação busca aumentar suas férias, 13º e licença-prêmio, incluindo no cálculo o valor da bonificação anual, que normalmente não é somado.
Restituição do IR sobre DEJEM
O STF decidiu que não deveria ter sido cobrado Imposto de Renda sobre a DEJEM. Por isso, você pode reaver tudo que foi descontado entre setembro/2022 e março/2024.
Diárias por deslocamento
Se você foi convocado para trabalhar em outra cidade ou unidade, a lei garante o pagamento de diárias — mesmo que tenha recebido alojamento e alimentação.
Como trabalhamos
Nossa atuação combina
01
Profundo conhecimento das legislações e normas que regem a Polícia Militar.
02
Experiência prática em demandas específicas de servidores militares.
03
Utilização da jurisprudência mais atualizada e favorável ao policial.
Atuação firme para garantir a aplicação correta das leis e o reconhecimento integral de cada direito. Nosso compromisso é assegurar que cada policial receba tudo aquilo que lhe é devido, tanto no presente quanto em relação aos valores acumulados nos últimos anos. Trabalhamos com transparência, eficiência e total respeito à realidade do servidor que dedica sua vida à segurança da sociedade.
Ações para 2026
O que podemos ajuizar pelo seu caso
Toque em cada ação para ver o que ela garante e quais documentos serão necessários.
Garante ao policial o direito de tirar ou receber em dinheiro as férias referentes ao ano de admissão e do período de formação, caso não tenham sido concedidas corretamente.
Documentos necessários
- CNH
- Funcional
- Comprovante de residência
- Certidão de férias
- 3 últimos holerites
Inclui o valor da bonificação anual no cálculo das principais verbas do policial: férias, terço constitucional, 13º salário e licença-prêmio indenizada, além de garantir pagamento retroativo dos últimos 5 anos.
Documentos necessários
- Contrato, procuração e declaração de hipossuficiência
- CNH
- Funcional
- Comprovante de endereço
- 3 últimos holerites
- Extrato da bonificação (2020 a 2025)
- Extrato das licenças-prêmio pagas
O STF decidiu que não deveria ter sido cobrado Imposto de Renda sobre a DEJEM entre setembro/2022 e março/2024. A ação busca devolver todos esses valores ao policial.
Documentos necessários
- Contrato, procuração e declaração de hipossuficiência
- CNH
- Funcional
- Comprovante de residência
- Holerites de set/2022 a abr/2024
- Holerites de DEJEM do mesmo período
Garante o pagamento das diárias quando o policial é deslocado por convocação para outra cidade ou unidade, mesmo havendo alojamento e alimentação fornecidos.
Documentos necessários
- Contrato, procuração e declaração de hipossuficiência
- CNH
- Funcional
- Comprovante de residência
- 3 últimos holerites
- Boletim Geral com o deslocamento
Busca reduzir o percentual cobrado de Imposto de Renda sobre a bonificação por resultado e recuperar os valores pagos a mais nos últimos 5 anos, já que o pagamento acumulado gera cobrança maior do que o devido.
Documentos necessários
- Contrato, procuração e declaração de hipossuficiência
- CNH
- Funcional
- Comprovante de residência
- 3 últimos holerites
- Extrato da bonificação (2020 a 2025)
Permite ao policial cancelar sua associação à Cruz Azul e cessar de forma definitiva os descontos em folha referentes ao plano de assistência médica e odontológica.
Documentos necessários
- CNH
- Funcional
- Comprovante de residência
- 3 últimos holerites
Passo a passo
Cronograma de defesa
Do primeiro contato até o depósito em conta — você acompanha cada etapa.
1
Análise e início do processo
O policial entra em contato com o escritório, envia os documentos necessários e recebe uma análise detalhada do caso. Após a aprovação, são assinados os documentos jurídicos (contrato, procuração e declaração) e o processo é protocolado junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo.
2
Acompanhamento e defesa do Estado
Após o protocolo, o Estado de São Paulo é citado e apresenta sua defesa. Durante essa fase, o escritório acompanha todas as movimentações, eventuais audiências e respostas do juiz.
Tempo médio: 90 a 180 dias3
Julgamento e sentença
O juiz analisa o caso e profere a sentença. Quando o pedido é favorável, o processo segue para a fase de cumprimento da decisão. Caso haja recurso, o escritório realiza as medidas cabíveis para manter o resultado.
Tempo médio: 6 a 12 meses para RPVs4
Execução e pagamento dos valores
Com a decisão definitiva, inicia-se a fase de execução e pagamento dos valores devidos, via RPV (até 60 salários mínimos) ou Precatório (acima de 60 salários mínimos). O escritório acompanha até o depósito final em conta.
Vamos analisar o seu caso
Envie seus holerites e documentos funcionais. Fazemos a análise do que pode ser recuperado e explicamos, em linguagem clara, quais ações cabem no seu caso. Atendimento presencial em Jales/SP ou totalmente online para todo o Estado de São Paulo.
João Diamantino Neto — OAB/SP 232.993 · Av. Francisco Jales, nº 2070, Sala 4, Centro, Jales/SP
Conteúdo de caráter meramente informativo, sem promessa de resultado, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB e o Provimento nº 205/2021.